CC 214019 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, porque a competência discutida é territorial e de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo juízo processante, devendo a matéria ser suscitada por meio de exceção pelo interessado, conforme Súmula 33/STJ e art. 64 do CPC.

Parties: Autora: Objetiva - Soluções em Consórcio S/S Ltda.; Ré: BB Administradora de Consórcios S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics: Competência Territorial, Súmula 33/stj, Obrigação De Fazer

Processo Civil Competência Territorial Súmula 33/stj Obrigação De Fazer

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Parties

Objetiva - Soluções em Consórcio S/S Ltda.

Autora

BB Administradora de Consórcios S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Se o juízo pode declinar de ofício da competência territorial relativa
2 Se a incompetência relativa deve ser argüida por exceção nos termos do art. 64 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

Ressalvado ao réu o direito de arguir o que entender de direito quanto à competência, no momento oportuno.
Publique-se e intimem-se.