AREsp 2957220 - DECISAO

AREsp 2957220 - DECISAO

Parties
Agravante (recorrente): REDE EVOLUA DE EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Monitória, Cláusula De Eleição De Foro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Competência Territorial Ação Monitória Cláusula De Eleição De Foro Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REDE EVOLUA DE EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Competência territorial em ação monitória: foro do domicílio do réu (art. 46) ou prevalência da cláusula de eleição de foro (art. 63, §1º)