CC 214443 - DECISAO

CC 214443 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Fortaleza - CE porque o juízo suscitado acolheu preliminar de incompetência territorial e essa decisão não foi impugnada, havendo preclusão sobre a matéria e vedação à declaração de incompetência relativa de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e precedentes.

Parties
Autor: VF SERVICE REPRESENTAÇÃO LTDA. - ME; Réu: SEVEN BRASIL INFORMÁTICA LTDA.; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar De Produção Antecipada De Provas / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.
Legal Topics
Competência Territorial, Produção Antecipada De Provas, Preclusão, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Produção Antecipada De Provas Preclusão Súmula 33/stj

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Parties

VF SERVICE REPRESENTAÇÃO LTDA. - ME

Autor

SEVEN BRASIL INFORMÁTICA LTDA.

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Medida Cautelar De Produção Antecipada De Provas / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para produção antecipada de provas
  2. 2 Efeito da acolhida de preliminar de incompetência territorial
  3. 3 Preclusão da matéria e impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Fortaleza - CE porque o juízo suscitado acolheu preliminar de incompetência territorial e essa decisão não foi impugnada, havendo preclusão sobre a matéria e vedação à declaração de incompetência relativa de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e precedentes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.