AREsp 2593451 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 926 e 927, IV, do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 518/STJ).
- Parties
- Agravante: VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Competência Territorial, Recursos Especiais, Declinação De Ofício Da Competência, Súmulas (284/stf, 518/stj)
Case Brief
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Parties
VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegada violação dos arts. 926 e 927, IV, do CPC
- 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial entre foros de uma mesma comarca
- 3 Cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de súmula
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 926 e 927, IV, do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 518/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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