REsp 2183136 - ACORDAO

REsp 2183136 - ACORDAO

O STJ concluiu que, em ações coletivas, a prerrogativa do autor/consumidor de escolher entre as opções legais de foro permanece válida desde que a escolha não seja aleatória; no caso, as autoras ajuizaram no foro do domicílio da parte executada (sede do Banco do Brasil), hipótese prevista no art. 53, III, "a", do CPC, razão pela qual a escolha não configurou aleatoriedade, devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS SILVA RODER e outra; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Executado, Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Liquidação Individual Provisória De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Executado Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Liquidação Individual Provisória De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS SILVA RODER e outra

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para execução/ liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Se a escolha do foro pelo consumidor pode ser considerada aleatória ou é válida quando prevista como opção legal (foro da sede da pessoa jurídica/foro do domicílio do executado)
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 53, III, alíneas a e b, e do art. 46 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em ações coletivas, a prerrogativa do autor/consumidor de escolher entre as opções legais de foro permanece válida desde que a escolha não seja aleatória; no caso, as autoras ajuizaram no foro do domicílio da parte executada (sede do Banco do Brasil), hipótese prevista no art. 53, III, "a", do CPC, razão pela qual a escolha não configurou aleatoriedade, devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do feito