CC 208720 - ACORDAO

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Por se tratar de relação de consumo com o consumidor no polo passivo, a competência é absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor, de modo que o juízo pode declinar de ofício para o domicílio do devedor-consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC e art. 62 do CPC; portanto, o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada em face de consumidor?
  2. 2 Se a competência é absoluta quando o consumidor figura no polo passivo e se a cláusula de eleição de foro pode prevalecer nessa hipótese.

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo com o consumidor no polo passivo, a competência é absoluta em favor do foro do domicílio do consumidor, de modo que o juízo pode declinar de ofício para o domicílio do devedor-consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC e art. 62 do CPC; portanto, o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS para processar e julgar a demanda na origem.