REsp 2200946 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo tratar-se de competência territorial em face de autarquia municipal (afastando foro privilegiado e a aplicação de competência absoluta invocada pelo recorrente), e porque as razões do recurso estavam dissociadas das premissas adotadas pela Corte local, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Autarquia Municipal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdência Complementar Competência Territorial Foro De Eleição Autarquia Municipal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 62 do CPC (competência absoluta em razão da pessoa) versus cláusula de eleição de foro
  3. 3 Competência territorial de autarquia municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo tratar-se de competência territorial em face de autarquia municipal (afastando foro privilegiado e a aplicação de competência absoluta invocada pelo recorrente), e porque as razões do recurso estavam dissociadas das premissas adotadas pela Corte local, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida