CC 214911 - DECISAO

CC 214911 - DECISAO

Conheci do conflito e, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 33 do STJ e as regras do CPC sobre competência territorial (art. 43 e art. 65), considerei que a competência territorial é relativa e não poderia ser declinada de ofício pelo juízo suscitado. Constatou-se, ainda, que o autor está funcionalmente vinculado ao Instituto Federal de São Paulo e que a atuação no Instituto Federal de Alagoas corresponde a colaboração técnica temporária, não configurando domicílio necessário em Alagoas. Assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP, onde a ação foi distribuída e onde há vinculação do autor e domicílio de um dos réus.

Parties
Juízo Suscitant E: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP; Autor: Parte autora; Réu: Instituto Federal de São Paulo - Campus Suzano; Réu: Instituto Federal de Alagoas - Campus Maragogi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP, ora Suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Domicílio Necessário, Conflito Negativo De Competência, Súmula 33/stj, Eleiçã O De Foro
Processo Civil Direito Administrativo Competência Territorial Domicílio Necessário Conflito Negativo De Competência Súmula 33/stj Eleiçã O De Foro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Juízo Suscitant E

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Juízo Suscitado

Parte autora

Autor

Instituto Federal de São Paulo - Campus Suzano

Réu

Instituto Federal de Alagoas - Campus Maragogi

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação (2ª Vara Federal de Maceió - SJ/AL ou 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP)?
  2. 2 Se o domicílio necessário do servidor se estabelece no local da colaboração técnica temporária ou no local de vinculação funcional permanente.
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício diante das circunstâncias do caso.

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 33 do STJ e as regras do CPC sobre competência territorial (art. 43 e art. 65), considerei que a competência territorial é relativa e não poderia ser declinada de ofício pelo juízo suscitado. Constatou-se, ainda, que o autor está funcionalmente vinculado ao Instituto Federal de São Paulo e que a atuação no Instituto Federal de Alagoas corresponde a colaboração técnica temporária, não configurando domicílio necessário em Alagoas. Assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP, onde a ação foi distribuída e onde há vinculação do autor e domicílio de um dos réus.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP, ora Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.