CC 215410 - DECISAO

CC 215410 - DECISAO

Por ser a competência territorial relativa nos termos do art. 46 do CPC e da Súmula n. 33 do STJ, não pode o juízo processante declinar de ofício da competência; como o autor escolheu o foro de Itumbiara/GO (domicílio do réu) para ajuizamento da ação monitória, mantém-se a competência daquele juízo, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA (GO).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIMENTA BUENO (RO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA (GO); Autor: VIVALDO MARTINS; Réu: ANDERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA (GO), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Monitória, Súmula 33/stj, Prorrogação Da Competência
Processo Civil Competência Territorial Ação Monitória Súmula 33/stj Prorrogação Da Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIMENTA BUENO (RO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA (GO)

Suscitado

VIVALDO MARTINS

Autor

ANDERSON PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação monitória proposta por VIVALDO MARTINS contra ANDERSON PEREIRA
  2. 2 Se a competência territorial relativa (art. 46 do CPC) pode ser declinada de ofício pelo juízo processante, à luz da Súmula n. 33 do STJ

Ratio Decidendi

Por ser a competência territorial relativa nos termos do art. 46 do CPC e da Súmula n. 33 do STJ, não pode o juízo processante declinar de ofício da competência; como o autor escolheu o foro de Itumbiara/GO (domicílio do réu) para ajuizamento da ação monitória, mantém-se a competência daquele juízo, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA (GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA (GO), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.