CC 213721 - DECISAO

CC 213721 - DECISAO

Por ser a competência territorial relativa, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e §1º e 65 do CPC/2015, a incompetência não pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado; assim, aplicando entendimento pacífico do STJ a casos análogos de execução fiscal e sua cautelar acessória, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Autora: FAZENDA NACIONAL; Réu: MERCHANTS COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Conflito De Competência, Cautelar Fiscal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Conflito De Competência Cautelar Fiscal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Autora

MERCHANTS COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação cautelar fiscal distribuída por dependência a execuções fiscais em trâmite em outro juízo
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz suscitado
  3. 3 Se a cautelar fiscal perdeu o objeto após a extinção da execução fiscal correlata

Ratio Decidendi

Por ser a competência territorial relativa, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e §1º e 65 do CPC/2015, a incompetência não pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado; assim, aplicando entendimento pacífico do STJ a casos análogos de execução fiscal e sua cautelar acessória, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o MM. Juiz Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.