REsp 2154554 - ACORDAO

REsp 2154554 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que privilegia o foro da filial quando os atos controvertidos dizem respeito exclusivamente à atuação desta; a insurgência da recorrente contraria essa orientação pacífica, atraindo a Súmula 83/STJ, e eventual análise contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA CASTRO ARAUJO; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica, Foro Da Filial, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Foro Da Filial Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA CASTRO ARAUJO

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do foro da sede da pessoa jurídica quando os elementos de fato da relação jurídica controvertida estão vinculados a agência/sucursal localizada em outro ente federativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que privilegia o foro da filial quando os atos controvertidos dizem respeito exclusivamente à atuação desta; a insurgência da recorrente contraria essa orientação pacífica, atraindo a Súmula 83/STJ, e eventual análise contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.