CC 215552 - DECISAO

CC 215552 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de caráter relativo, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ sobre perpetuatio jurisdictionis, a eventual incompetência não poderia ser pronunciada de ofício, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado (6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - SJ/MG).

Parties
Suscitante: MM. JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP; Suscitado: MM. JUIZ FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do MM. JUIZ FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP

Suscitante

MM. JUIZ FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial relativa versus absoluta
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício pelo juízo suscitado
  3. 3 Estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de caráter relativo, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ sobre perpetuatio jurisdictionis, a eventual incompetência não poderia ser pronunciada de ofício, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado (6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - SJ/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do MM. JUIZ FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, suscitado.

Orders

  • Intimem-se.