CC 215808 - DECISAO

CC 215808 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DA 36ª A 40ª VARAS CÍVEIS - FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP porque o juízo suscitado havia acolhido a preliminar de incompetência sem interposição de recurso, resultando em preclusão que impede que o juízo destinatário declare incompetência de ofício.

Parties
Autor: SUHAI SEGUROS S/A; Réu: PADIRO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DA 36ª A 40ª VARAS CÍVEIS - FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Regressiva, Preclusão, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Competência Territorial Ação Regressiva Preclusão Súmula 33 Do STJ

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Parties

SUHAI SEGUROS S/A

Autor

PADIRO TRANSPORTES LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo destinatário pode declarar incompetência de ofício após acolhida de preliminar de incompetência e ausência de recurso
  2. 2 Efeito da preclusão sobre a competência territorial relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DA 36ª A 40ª VARAS CÍVEIS - FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP porque o juízo suscitado havia acolhido a preliminar de incompetência sem interposição de recurso, resultando em preclusão que impede que o juízo destinatário declare incompetência de ofício.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DA 36ª A 40ª VARAS CÍVEIS - FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DA 36ª A 40ª VARAS CÍVEIS - FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
  • Publique-se.