CC 217760 - DECISAO

CC 217760 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga - Porto Alegre/RS, porquanto a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e a alteração de endereço posterior ao ajuizamento não desloca a competência do juízo eleito em razão da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC).

Parties
Autor: Luciano Porto de Souza; Réu: Willian Pedroso de Brito; Réu: Arnaldo Moreira dos Santos; Réu: Gilda dos Santos Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga - Porto Alegre/RS
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciano Porto de Souza

Autor

Willian Pedroso de Brito

Réu

Arnaldo Moreira dos Santos

Réu

Gilda dos Santos Correa

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio da parte autora sobre a competência do juízo eleito
  3. 3 Aplicação da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga - Porto Alegre/RS, porquanto a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e a alteração de endereço posterior ao ajuizamento não desloca a competência do juízo eleito em razão da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga - Porto Alegre/RS

Orders

  • Publique-se