AREsp 2889908 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a controvérsia quanto à validade da cláusula de eleição de foro e à natureza consumerista demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual — providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e houve também óbice da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Juízo De Retratação, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Surpresa Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser afastada por abusividade ou inviabilidade de acesso ao Judiciário
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a controvérsia quanto à validade da cláusula de eleição de foro e à natureza consumerista demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual — providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e houve também óbice da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial