CC 219525 - DECISAO

CC 219525 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), verificou-se que a vítima é domiciliada na Comarca de Diadema/SP e que as transferências realizadas por ela totalizaram R$ 3.200,00; assim, a competência territorial para o processamento do inquérito policial por estelionato praticado mediante transferência de valores é do domicílio da vítima, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Diadema - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DIADEMA - SP; Vítima: J. G. B. P.; Investigado: J. O. S.; Investigado: D. R. L. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Diadema - SP
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Transferência De Valores, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Transferência De Valores Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DIADEMA - SP

Suscitado

J. G. B. P.

Vítima

J. O. S.

Investigado

D. R. L. A.

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para inquérito policial por estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicabilidade imediata do § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021), verificou-se que a vítima é domiciliada na Comarca de Diadema/SP e que as transferências realizadas por ela totalizaram R$ 3.200,00; assim, a competência territorial para o processamento do inquérito policial por estelionato praticado mediante transferência de valores é do domicílio da vítima, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Diadema - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Diadema - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.