CC 176333 - DECISAO

CC 176333 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Judicial de Cajamar-SP porque, tratando-se de competência territorial de natureza relativa, não poderia o juízo local declinar de ofício de sua competência, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, e cabia reconhecer a competência do suscitado.

Parties
Autor(es): LUIS SANTOS GOMES E OUTROS; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Feira de Santana-BA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Cajamar-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Inventário E Partilha / Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Judicial de Cajamar/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Inventário E Partilha, Declinação De Competência, Súmula Nº 33 Do STJ
Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Inventário E Partilha Declinação De Competência Súmula Nº 33 Do STJ

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Parties

LUIS SANTOS GOMES E OUTROS

Autor(es)

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Feira de Santana-BA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Cajamar-SP

Suscitado

Procedural Posture

Inventário E Partilha / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de competência de foro nas hipóteses de incompetência relativa
  2. 2 incidência da Súmula nº 33 do STJ sobre a impossibilidade de declinação de ofício em matérias de competência territorial
  3. 3 definição do foro competente para processamento de inventário nos termos do art. 96 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Judicial de Cajamar-SP porque, tratando-se de competência territorial de natureza relativa, não poderia o juízo local declinar de ofício de sua competência, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, e cabia reconhecer a competência do suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Judicial de Cajamar/SP, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Judicial de Cajamar/SP
  • Comunique-se.