CC 176746 - DECISAO

CC 176746 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS, por entender que a consumação do crime de estelionato ocorre no local em que a vítima sofreu o efetivo prejuízo, isto é, onde entregou a quantia em espécie ao terceiro contratado pelo estelionatário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ªVARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS.
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Consumação
Processo Penal Direito Penal Competência Territorial Estelionato Consumação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ªVARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Local de consumação do crime de estelionato
  2. 2 Determinação da competência territorial nos crimes materiais
  3. 3 Conflito negativo de competência entre juízos estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS, por entender que a consumação do crime de estelionato ocorre no local em que a vítima sofreu o efetivo prejuízo, isto é, onde entregou a quantia em espécie ao terceiro contratado pelo estelionatário.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS.
  • Publique-se.