AREsp 1751169 - DECISAO

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Havendo indefinição quanto ao local de cumprimento da obrigação, aplica-se a presunção legal do art. 327 do Código Civil, considerando-se competente o domicílio do devedor (no caso, Comarca de Paragominas/PA); adicionalmente, por não constar praça de pagamento nas cobranças juntadas, aplica-se o art. 17 da Lei n. 5.474/68, indicando o foro do domicílio do comprador, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Autora: autora; Réu: réu; Agravante: agravante; Agravado: agravado; Parte Em Precedente: Sr. Sebastião de Castro Leite; Cônjuge/administradora Provisória: cônjuge; Espólio: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação De Cobrança, Local De Cumprimento Da Obrigação, Contrato Verbal, Duplicata, Foro, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Ação De Cobrança Local De Cumprimento Da Obrigação Contrato Verbal Duplicata Foro +1 more

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Parties

autora

Autora

réu

Réu

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Sr. Sebastião de Castro Leite

Parte Em Precedente

cônjuge

Cônjuge/administradora Provisória

espólio

Espólio

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 53, III, "d" do CPC versus aplicação da regra geral do art. 327 do Código Civil
  2. 2 Determinação do foro competente quando há indefinição quanto ao local de cumprimento da obrigação
  3. 3 Foro competente para cobrança de duplicata conforme art. 17 da Lei n. 5.474/68

Ratio Decidendi

Havendo indefinição quanto ao local de cumprimento da obrigação, aplica-se a presunção legal do art. 327 do Código Civil, considerando-se competente o domicílio do devedor (no caso, Comarca de Paragominas/PA); adicionalmente, por não constar praça de pagamento nas cobranças juntadas, aplica-se o art. 17 da Lei n. 5.474/68, indicando o foro do domicílio do comprador, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.