REsp 1903923 - DECISAO

REsp 1903923 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o art. 80 do Estatuto do Idoso assegura competência absoluta do juízo do domicílio da pessoa idosa para processar ação civil pública relacionada à saúde, de modo que a Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019 não pode afastar a competência prevista em lei específica quando aplicável ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Estado do Mato Grosso; Recorrido: Município; Beneficiária: subsituída
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Idoso, Ação Civil Pública, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Do Idoso Direito Da Saúde Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Idoso Ação Civil Pública Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Estado do Mato Grosso

Recorrido

Município

Recorrido

subsituída

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 80 do Estatuto do Idoso à ação civil pública de saúde
  2. 2 Competência territorial para ações ajuizadas contra o Estado do Mato Grosso
  3. 3 Efeito da Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019 sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o art. 80 do Estatuto do Idoso assegura competência absoluta do juízo do domicílio da pessoa idosa para processar ação civil pública relacionada à saúde, de modo que a Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019 não pode afastar a competência prevista em lei específica quando aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência absoluta do juízo do domicílio da pessoa idosa para processar ação civil pública relacionada a saúde.
  • Publique-se.