AREsp 486822 - DECISAO

AREsp 486822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TRF 2ª Região verificou, com base em elementos fáticos, que a Agência Central da Caixa situa-se no Rio de Janeiro e que não haveria prejuízo ao recorrente se a ação prosseguisse naquela comarca; tais conclusões versam sobre matéria fática ou probatória, não passível de reexame no recurso especial (Súmulas 7 e 5), além de não ter havido impugnação específica quanto à ausência de prejuízo (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Competência Territorial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para propositura de ação contra empresa pública
  2. 2 possibilidade de escolha da comarca pelo autor contra empresa pública que possui agência central
  3. 3 limitações ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TRF 2ª Região verificou, com base em elementos fáticos, que a Agência Central da Caixa situa-se no Rio de Janeiro e que não haveria prejuízo ao recorrente se a ação prosseguisse naquela comarca; tais conclusões versam sobre matéria fática ou probatória, não passível de reexame no recurso especial (Súmulas 7 e 5), além de não ter havido impugnação específica quanto à ausência de prejuízo (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se