CC 176805 - DECISAO

CC 176805 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES porque a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência fixada quando da propositura da execução fiscal (Súmula 58/STJ); não tendo sido oposta a Exceção Declinatória do Foro, a competência permanece com o juízo a quem foi distribuído o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES (suscitado). Autos arquivados após providências.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício da incompetência relativa?
  2. 2 Se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência fixada quando da propositura da execução fiscal
  3. 3 Qual o juízo competente diante de declinação de competência sem oposição de exceção declinatória do foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES porque a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência fixada quando da propositura da execução fiscal (Súmula 58/STJ); não tendo sido oposta a Exceção Declinatória do Foro, a competência permanece com o juízo a quem foi distribuído o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES (suscitado). Autos arquivados após providências.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos