REsp 1897795 - DECISAO

REsp 1897795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça não enfrentou a questão relativa à possibilidade de ajuizamento no foro da filial da autora, não havendo prequestionamento do dispositivo invocado (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF). Ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do NCPC, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade recursal previstos no novo CPC e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ. Em razão disso, deu‑se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, em nova análise, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: COROA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Agravado/réu: VECCHIO EMPÓRIO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (iniciado Por Agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Competência Territorial Prequestionamento Súmula 282/stf Inadimplemento Contratual Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

COROA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante/autor

VECCHIO EMPÓRIO E COMÉRCIO LTDA.

Agravado/réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (iniciado Por Agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 53, III, b, do NCPC quanto à competência por foro da filial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do expediente por pandemia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça não enfrentou a questão relativa à possibilidade de ajuizamento no foro da filial da autora, não havendo prequestionamento do dispositivo invocado (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF). Ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do NCPC, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade recursal previstos no novo CPC e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ. Em razão disso, deu‑se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, em nova análise, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ, fls. 238/239
  • Em nova análise, não conhecer do recurso especial interposto por COROA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.