AREsp 1738903 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 101, I, do CDC não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), além de haver preclusão quanto à impugnação específica dos óbices invocados, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI; Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravado: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI

Agravante

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO CHARRUA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 101, I, do CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de óbices e aplicação das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação ao art. 101, I, do CDC não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), além de haver preclusão quanto à impugnação específica dos óbices invocados, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada