CC 175177 - DECISAO

CC 175177 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, por entender que o art. 109, § 2º da Constituição Federal permite ao autor escolher entre os foros ali indicados nas causas contra a União, não havendo distinção quanto ao tipo de ação, de modo que é legítima a opção do autor pelo foro de ocorrência dos fatos, impondo-se a competência do juízo onde a ação foi proposta.

Parties
Autor: Genildo Lins de Albuquerque Neto; Réu: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo, Foro Contra a União, Art. 109, § 2º, Da Constituição
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Competência Territorial Conflito De Competência Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Foro Contra a União Art. 109, § 2º, Da Constituição

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Parties

Genildo Lins de Albuquerque Neto

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal em ações contra a União
  2. 2 Incidência do art. 109, § 2º em mandado de segurança
  3. 3 Prevalência do foro eleito pelo autor perante conflito de competência territorial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, por entender que o art. 109, § 2º da Constituição Federal permite ao autor escolher entre os foros ali indicados nas causas contra a União, não havendo distinção quanto ao tipo de ação, de modo que é legítima a opção do autor pelo foro de ocorrência dos fatos, impondo-se a competência do juízo onde a ação foi proposta.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, suscitado.