RHC 146454 - ACORDAO

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Por se tratar de crime material contra a ordem tributária, a consumação ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário; assim, a competência territorial é definida pelo domicílio fiscal onde essa constituição ocorreu (no caso, Comarca de Belém, local da expedição da certidão de dívida ativa), o que justifica a manutenção da competência da 13ª Vara Criminal de Belém e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIA DO SOCORRO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Territorial, Crime Tributário, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Sonegação Fiscal
Penal Processo Penal Competência Territorial Crime Tributário Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Sonegação Fiscal

Case Brief

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Parties

MARCIA DO SOCORRO REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Momento de consumação do crime tributário: constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF e do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime material contra a ordem tributária, a consumação ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário; assim, a competência territorial é definida pelo domicílio fiscal onde essa constituição ocorreu (no caso, Comarca de Belém, local da expedição da certidão de dívida ativa), o que justifica a manutenção da competência da 13ª Vara Criminal de Belém e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus