REsp 1932700 - DECISAO

REsp 1932700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade; no mérito, o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 46, § 5º do CPC, decidindo que a execução fiscal deveria ter sido ajuizada na seção judiciária correspondente ao domicílio do réu à época da propositura, e que a posterior mudança de domicílio não altera a competência, razão pela qual não há violação dos dispositivos invocados nem razão para conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Centro de Estudos Verde Que Te Quero Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Foro Admissibilidade Recursal Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Centro de Estudos Verde Que Te Quero Verde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Definição do foro competente para ajuizamento da execução fiscal (art. 46, § 5º do CPC)
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do executado após o ajuizamento sobre a competência
  3. 3 Aplicação e superação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.120.276/PA em razão do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade; no mérito, o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 46, § 5º do CPC, decidindo que a execução fiscal deveria ter sido ajuizada na seção judiciária correspondente ao domicílio do réu à época da propositura, e que a posterior mudança de domicílio não altera a competência, razão pela qual não há violação dos dispositivos invocados nem razão para conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.