CC 178984 - DECISAO

CC 178984 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Águas Lindas de Goiás/GO porque, sendo a competência territorial de natureza relativa, não pode o juízo se declinar de ofício da competência, nos termos da Súmula nº 33 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: SIRLEIA OLIVEIRA CARVALHO MARTINS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - Circunscrição Judiciária de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Águas Lindas de Goiás/GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Águas Lindas de Goiás/GO (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Sobrepartilha, Inventário Extrajudicial, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Sobrepartilha Inventário Extrajudicial Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLEIA OLIVEIRA CARVALHO MARTINS

Autor

Juízo de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - Circunscrição Judiciária de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Águas Lindas de Goiás/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de competência de ofício em hipóteses de incompetência relativa (competência territorial)
  2. 2 Determinação do foro competente para processamento da sobrepartilha/inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Águas Lindas de Goiás/GO porque, sendo a competência territorial de natureza relativa, não pode o juízo se declinar de ofício da competência, nos termos da Súmula nº 33 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Águas Lindas de Goiás/GO (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Águas Lindas de Goiás/GO, o suscitado.
  • Comunique-se.