REsp 1268167 - DECISAO

REsp 1268167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega, atraindo o óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao foro competente em demandas de natureza pessoal (domicílio do réu) e à natureza relativa da competência territorial, cuja arguição cabe apenas ao réu.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Paraíba; Recorridos: Cícero Benedito do Nascimento e outros; Réu Na Ação Originária: Federal de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, C) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Incompetência Relativa, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Incompetência Relativa Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Recorrente

Cícero Benedito do Nascimento e outros

Recorridos

Federal de Seguros S/A

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, C) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência dos foros distritais (absoluta ou relativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para configuração de divergência jurisprudencial em recurso especial
  3. 3 Vedação de declaração de incompetência relativa de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal cuja interpretação divergente se alega, atraindo o óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao foro competente em demandas de natureza pessoal (domicílio do réu) e à natureza relativa da competência territorial, cuja arguição cabe apenas ao réu.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Intimem-se.