CC 178331 - DECISAO

CC 178331 - DECISAO

A ação foi proposta pelo consumidor no foro do domicílio do réu, configurando opção por um dos foros concorrentes legalmente facultados ao consumidor; assim, aplicando-se a Súmula 33/STJ, a competência é relativa e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Autor: NATHAN ROBERTO DA SILVA; Réu: OI MÓVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Escolha Do Foro Pelo Consumidor, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Escolha Do Foro Pelo Consumidor Súmula 33/stj

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Parties

NATHAN ROBERTO DA SILVA

Autor

OI MÓVEL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação consumerista proposta pelo consumidor, a competência territorial é relativa ou absoluta
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício

Ratio Decidendi

A ação foi proposta pelo consumidor no foro do domicílio do réu, configurando opção por um dos foros concorrentes legalmente facultados ao consumidor; assim, aplicando-se a Súmula 33/STJ, a competência é relativa e a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP