REsp 1761210 - DECISAO

REsp 1761210 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da alegação sobre a abrangência do pedido e da causa de pedir, que poderia alterar o resultado do julgamento, e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anulação parcial do decisum e devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo cabível o provimento monocrático do Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante e nas normas regimentais que autorizam tal providência.

Parties
Recorrente: COESA ENGENHARIA LTDA. e OUTROS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
Competência Territorial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Regime Recursal, Jurisprudência Dominante
Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Competência Territorial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Regime Recursal Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

COESA ENGENHARIA LTDA. e OUTROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à abrangência do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento quando se busca impedir preclusão
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da alegação sobre a abrangência do pedido e da causa de pedir, que poderia alterar o resultado do julgamento, e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anulação parcial do decisum e devolução dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo cabível o provimento monocrático do Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante e nas normas regimentais que autorizam tal providência.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada