AREsp 1773496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento sobre o local do fato exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência superior quanto à competência territorial em relações de consumo, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: SERVICE ASSISTANCE SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança De Seguro, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cobrança De Seguro Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SERVICE ASSISTANCE SS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 53 do CPC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial
  3. 3 Competência territorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento sobre o local do fato exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência superior quanto à competência territorial em relações de consumo, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 399-402 que negou provimento ao agravo em recurso especial