CC 178505 - DECISAO

CC 178505 - DECISAO

Conheci do conflito e, aplicando a Súmula 33/STJ e a jurisprudência que veda a declaração de ofício da incompetência relativa, declarei competente o Juízo Federal da 5.ª Vara Privativa de Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB, por não ter sido oposta exceção declinatória do foro.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6.ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 5.ª Vara Privativa de Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB; Exequente: Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba; Executada: Celsinete Firme Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5.ª Vara Privativa de Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula 33/stj, Exceção Declinatória Do Foro
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Súmula 33/stj Exceção Declinatória Do Foro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 6.ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 5.ª Vara Privativa de Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB

Suscitado

Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba

Exequente

Celsinete Firme Dantas

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Critério de competência em execução fiscal (domicílio do executado)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, aplicando a Súmula 33/STJ e a jurisprudência que veda a declaração de ofício da incompetência relativa, declarei competente o Juízo Federal da 5.ª Vara Privativa de Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB, por não ter sido oposta exceção declinatória do foro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5.ª Vara Privativa de Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5.ª Vara Privativa de Execuções Fiscais de João Pessoa - SJ/PB (suscitado).
  • Publique-se.