CC 179170 - DECISAO

CC 179170 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por entender que, diante da jurisprudência do STJ e do disposto no art. 109, § 2o., da CF/1988, o mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal pode ser ajuizado no domicílio do impetrante para garantir maior acesso à Justiça.

Parties
Impetrante: NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Autoridade Coatora: COORDENADOR GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL (COCAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Territorial Foro Do Domicílio Acesso À Justiça

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Parties

NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Impetrante

COORDENADOR GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL (COCAJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2o., da CF/1988 ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, por entender que, diante da jurisprudência do STJ e do disposto no art. 109, § 2o., da CF/1988, o mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal pode ser ajuizado no domicílio do impetrante para garantir maior acesso à Justiça.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.