AREsp 1836682 - DECISAO

AREsp 1836682 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem corretamente considerou válida a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de contragarantia, não tendo os recorrentes demonstrado a hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário que justificasse a nulidade da cláusula; além disso, eventual revisão da validade demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 568 do STJ para sustentar a solução adotada.

Parties
Recorrida: JUNTO SEGUROS S.A.; Recorrente: RIMUSCONSTRUTORA LTDA; Recorrente: RICARDO MATTA MUSACCHIO; Recorrente: JUNIA GOULART BRASIL MUSACCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido/negado provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Securitário Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Súmula 568 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNTO SEGUROS S.A.

Recorrida

RIMUSCONSTRUTORA LTDA

Recorrente

RICARDO MATTA MUSACCHIO

Recorrente

JUNIA GOULART BRASIL MUSACCHIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão (contrato de contragarantia)
  2. 2 Determinação da competência territorial para ação monitória proposta pela seguradora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem corretamente considerou válida a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de contragarantia, não tendo os recorrentes demonstrado a hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário que justificasse a nulidade da cláusula; além disso, eventual revisão da validade demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 568 do STJ para sustentar a solução adotada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido/negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.