EAREsp 1086606 - DECISAO

EAREsp 1086606 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à embargada e ao Ministério Público Federal para apresentação de impugnação; a decisão de mérito sobre a matéria de competência territorial não foi proferida neste ato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Embargada E Ao Ministério Público Federal Para Apresentar Impugnação No Prazo De 15 Dias
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista concedida à embargada e ao Ministério Público Federal para impugnação
Legal Topics
Competência Territorial, Prevenção, Citação, Conflito De Competência, Embargos De Divergência
Processo Civil Competência Territorial Prevenção Citação Conflito De Competência Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Embargada E Ao Ministério Público Federal Para Apresentar Impugnação No Prazo De 15 Dias

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ato que define a citação válida para fins de aferição da prevenção
  2. 2 Momento em que se considera ocorrida a citação válida
  3. 3 Se a questão da competência territorial deve ser resolvida no conflito ou por exceção declinatória em primeira instância

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à embargada e ao Ministério Público Federal para apresentação de impugnação; a decisão de mérito sobre a matéria de competência territorial não foi proferida neste ato.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista concedida à embargada e ao Ministério Público Federal para impugnação

Orders

  • Embargos de divergência admitidos.
  • Vista à embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).