CC 180511 - DECISAO

CC 180511 - DECISAO

Prevalece o entendimento de que a competência territorial para a execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício; assim, mantém-se como competente o juízo onde a ação foi originalmente proposta, no caso o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o foro competente para ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 33 e 58 do STJ e dos arts. 46, §5º/2015 e 578/1973 do CPC

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento de que a competência territorial para a execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício; assim, mantém-se como competente o juízo onde a ação foi originalmente proposta, no caso o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (suscitado).

Court Disposition

Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (suscitado).

Orders

  • Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (suscitado).
  • Dispensado o parecer do MPF por ser matéria pacificada perante o STJ.