CC 204833 - DECISAO

CC 204833 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, por entender que a execução fiscal foi ajuizada no domicílio do executado conforme registros públicos (Votuporanga-SP), que a competência territorial é relativa e se fixa no momento da distribuição da inicial, não podendo ser alterada de ofício pelo juízo e tampouco deslocada por mudança posterior de domicílio ou pela existência de recuperação judicial; decisão fundada nos arts. 43 e 46 §5º do CPC, súmulas 33 e 58 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Súmulas 33 E 58 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Recuperação Judicial Súmulas 33 E 58 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para execução fiscal (foro do domicílio do réu)
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício em caso de incompetência relativa
  3. 3 Efeito de mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, por entender que a execução fiscal foi ajuizada no domicílio do executado conforme registros públicos (Votuporanga-SP), que a competência territorial é relativa e se fixa no momento da distribuição da inicial, não podendo ser alterada de ofício pelo juízo e tampouco deslocada por mudança posterior de domicílio ou pela existência de recuperação judicial; decisão fundada nos arts. 43 e 46 §5º do CPC, súmulas 33 e 58 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP