CC 204869 - DECISAO

CC 204869 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio da executada conforme registros públicos, a competência territorial relativa ficou fixada no momento da distribuição (art. 43 CPC), não podendo o magistrado declinar de ofício com base na alegação de 'principal estabelecimento' em outra localidade ou na existência de recuperação judicial, e a mudança posterior de domicílio não desloca a competência (Súmulas 33 e 58 do STJ).

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Mudança Posterior De Domicílio, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Mudança Posterior De Domicílio Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício
  3. 3 Efeito da mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio da executada conforme registros públicos, a competência territorial relativa ficou fixada no momento da distribuição (art. 43 CPC), não podendo o magistrado declinar de ofício com base na alegação de 'principal estabelecimento' em outra localidade ou na existência de recuperação judicial, e a mudança posterior de domicílio não desloca a competência (Súmulas 33 e 58 do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.