REsp 2196414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício, devendo a pretensão sobre o foro ser observada; assim, por ter o autor optado por ajuizar a ação perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o processo deve tramitar perante aquele juízo.

Parties: Recorrente: Maicon Fernando Macedo; Recorrido: autarquia previdenciária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Competência Territorial, Incompetência Relativa, Ação Acidentária, Declinação De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio

Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Incompetência Relativa Ação Acidentária Declinação De Competência De Ofício Foro Do Domicílio

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

Maicon Fernando Macedo

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
2 Qual o foro competente para ações acidentárias (foro do domicílio do autor ou lugar do acidente)
3 Se a decisão de 1º grau que declinou competência de ofício violou súmula e princípios processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Determinar que o processo tramite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital