REsp 2219873 - DECISAO

REsp 2219873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria análise de ato administrativo normativo (Resolução nº 257/2022), o qual não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ), e porque os dispositivos legais invocados não apresentam normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ELDO UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Resolução Nº 257/2022 (trf4), Princípio Do Juiz Natural, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 518/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Competência Territorial Execução Fiscal Resolução Nº 257/2022 (trf4) Princípio Do Juiz Natural Honorários Recursais +2 more

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Parties

ELDO UMBELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução nº 257/2022 do TRF4 altera a regra de competência prevista no CPC/2015
  2. 2 Se a redistribuição da execução fiscal para seção judiciária diversa do domicílio do réu violou a competência territorial e o princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria análise de ato administrativo normativo (Resolução nº 257/2022), o qual não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ), e porque os dispositivos legais invocados não apresentam normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.