CC 213135 - DECISAO

CC 213135 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Osasco - SP, com fundamento na jurisprudência e no entendimento de que, quando o objetivo principal da demanda é a transferência da propriedade imobiliária (outorga de escritura), predomina a natureza real da ação e a competência territorial é do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 95 do CPC.

Parties
Autor: ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR; Réu: MANOEL GERALDO COSTA; Réu: ADELINA DA CONCEIÇÃO COSTA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BOCAIÚVA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Da Situação Do Imóvel, Ação De Obrigação De Fazer, Direito Real Sobre Imóvel
Processo Civil Competência Territorial Foro Da Situação Do Imóvel Ação De Obrigação De Fazer Direito Real Sobre Imóvel

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Parties

ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR

Autor

MANOEL GERALDO COSTA

Réu

ADELINA DA CONCEIÇÃO COSTA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BOCAIÚVA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação de obrigação de fazer para outorga de escritura
  2. 2 Aplicação do foro da situação do imóvel em ações cujo objetivo principal é transferência da propriedade
  3. 3 Conflito entre foro do domicílio/eleição de foro e foro da situação do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Osasco - SP, com fundamento na jurisprudência e no entendimento de que, quando o objetivo principal da demanda é a transferência da propriedade imobiliária (outorga de escritura), predomina a natureza real da ação e a competência territorial é do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 95 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.