AREsp 2628738 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência territorial foi aventada tardiamente e, portanto, preclusa; a alteração trazida pela Lei 14.155/2021 não opera retroativamente para modificar competência fixada antes de sua vigência; e a condenação não se apoiou exclusivamente em delações premiadas, estando corroborada por provas materiais e depoimentos de vítimas, de modo que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Competência Territorial, Colaboração Premiada, Estelionato, Irretroatividade
Direito Processual Penal Competência Territorial Colaboração Premiada Estelionato Irretroatividade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GASPAROTTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para julgamento dos crimes de estelionato praticados por depósito ou transferência pode ser alterada pela Lei 14.155/2021, considerando a irretroatividade da norma e a natureza relativa da competência territorial.
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida quando fundamentada em delações premiadas corroboradas por outras provas materiais.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência territorial foi aventada tardiamente e, portanto, preclusa; a alteração trazida pela Lei 14.155/2021 não opera retroativamente para modificar competência fixada antes de sua vigência; e a condenação não se apoiou exclusivamente em delações premiadas, estando corroborada por provas materiais e depoimentos de vítimas, de modo que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.