REsp 2208953 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegações genéricas e não demonstrou de forma específica a omissão ou violação dos dispositivos federais apontados, além de parte da insurgência exigir reexame de provas e fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Territorial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC Taxatividade
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina competência territorial
  2. 2 Exigência de prequestionamento e indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegações genéricas e não demonstrou de forma específica a omissão ou violação dos dispositivos federais apontados, além de parte da insurgência exigir reexame de provas e fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do agravo de instrumento e que declinou a competência territorial