CC 215577 - DECISAO

CC 215577 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Janaúba - SJ/MG, por entender que a matéria tratava de competência territorial, critério de competência relativa fixado no momento da distribuição da ação e que não pode ser declarado de ofício, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33/STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Executado: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JANAÚBA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Janaúba - SJ/MG
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Exequente

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JANAÚBA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Janaúba - SJ/MG, por entender que a matéria tratava de competência territorial, critério de competência relativa fixado no momento da distribuição da ação e que não pode ser declarado de ofício, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Janaúba - SJ/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.