REsp 2232331 - DECISAO

REsp 2232331 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, para cumprimento individual de sentença coletiva, o autor/beneficiário tem faculdade de escolha entre os foros legalmente previstos e sendo vedado ao magistrado declinar de ofício da competência territorial relativa (Súmula 33/STJ), o acórdão recorrido que considerou a escolha do foro de Brasília/DF como aleatória e declinou de ofício a competência diverge da jurisprudência dominante, devendo ser reformado para reconhecer a competência do Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília/DF, nos termos do art. 932, V, "b" do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO AGOSTINI; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Foro Do Domicílio Do Autor, Foro Do Juízo Prolator, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Forum Shopping
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Foro Do Domicílio Do Autor Foro Do Juízo Prolator +3 more

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Parties

ANTONIO AGOSTINI

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública?
  2. 2 Pode o magistrado declinar de ofício da competência territorial relativa em cumprimento individual de sentença coletiva?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, para cumprimento individual de sentença coletiva, o autor/beneficiário tem faculdade de escolha entre os foros legalmente previstos e sendo vedado ao magistrado declinar de ofício da competência territorial relativa (Súmula 33/STJ), o acórdão recorrido que considerou a escolha do foro de Brasília/DF como aleatória e declinou de ofício a competência diverge da jurisprudência dominante, devendo ser reformado para reconhecer a competência do Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília/DF, nos termos do art. 932, V, "b" do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e da decisão de primeiro grau
  • Reconhecimento da competência do Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda