CC 220011 - DECISAO

CC 220011 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES, por entender que a Constituição (art. 109, § 2º) confere ao autor a opção legítima de eleger o foro entre as hipóteses ali previstas (domicílio do autor, local do ato/fato, local da coisa ou Distrito Federal), e por se tratar de competência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício, devendo ser respeitada a escolha do autor.

Parties
Autor: Renato Pereira Cavalcante; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Por Domicílio, Conflito De Competência, Art. 109, § 2º Da CF
Processual Civil Direito Administrativo Competência Territorial Foro Por Domicílio Conflito De Competência Art. 109, § 2º Da CF

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Parties

Renato Pereira Cavalcante

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Seção Judiciária de Vitória/ES possui competência territorial para processar ação contra a União escolhida pelo autor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal e a legitimidade da eleição de foro pelo autor
  3. 3 Possibilidade de declínio de competência de ofício em matéria de competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES, por entender que a Constituição (art. 109, § 2º) confere ao autor a opção legítima de eleger o foro entre as hipóteses ali previstas (domicílio do autor, local do ato/fato, local da coisa ou Distrito Federal), e por se tratar de competência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício, devendo ser respeitada a escolha do autor.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES
  • Comunique-se aos Juízes envolvidos.