CC 219832 - DECISAO

CC 219832 - DECISAO

Concluiu-se que a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, pois o autor ajuizou a demanda no foro do domicílio do réu, onde a instituição financeira demandada tem sede; além disso, sendo a hipótese de competência relativa, sua alteração não pode ser decretada ex officio (Súmula 33/STJ). Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Autor: RUY ANGELO DA SILVA; Réu: BANCO GMAC S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Súmula 83 Do STJ, Súmula 33 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Súmula 83 Do STJ Súmula 33 Do STJ

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Parties

RUY ANGELO DA SILVA

Autor

BANCO GMAC S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial em ação consumerista
  2. 2 Validade da escolha de foro pelo consumidor
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, pois o autor ajuizou a demanda no foro do domicílio do réu, onde a instituição financeira demandada tem sede; além disso, sendo a hipótese de competência relativa, sua alteração não pode ser decretada ex officio (Súmula 33/STJ). Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.