AREsp 3129262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem, em consonância com o entendimento desta Corte (Tema 355/STJ), concluiu pela ausência de unidade econômica ou profissional em Araguari, atribuindo competência ao município onde o serviço se perfectibiliza (Uberlândia); ademais, foram invocados obstáculos de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Araguari; Agravado: Município de Uberlândia; Prestadora: Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, ISSQN, Sujeito Ativo Da Relação Tributária, Unidade Econômica Ou Profissional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Tributário Processual Civil Competência Territorial ISSQN Sujeito Ativo Da Relação Tributária Unidade Econômica Ou Profissional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de Araguari

Agravante

Município de Uberlândia

Agravado

Paulista Tecnologia e Serviços Ltda

Prestadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual município é competente para cobrança do ISSQN decorrente dos serviços prestados pela Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei Complementar n. 116/2003 quanto ao sujeito ativo da relação tributária
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de premissa fático-probatória consolidada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem, em consonância com o entendimento desta Corte (Tema 355/STJ), concluiu pela ausência de unidade econômica ou profissional em Araguari, atribuindo competência ao município onde o serviço se perfectibiliza (Uberlândia); ademais, foram invocados obstáculos de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.