CC 220609 - DECISAO

CC 220609 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Xaxim - SC porque a declinação de competência praticada por aquele juízo foi de ofício em face de cláusula de eleição de foro, circunstância vedada pela Súmula 33/STJ; a incompetência relativa somente pode ser reconhecida mediante alegação da parte interessada, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Exequente: RICARDO JEREMIAS JUSTINO; Executado: A1MC PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Conflito De Competência Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE XAXIM - SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Abuso De Direito
Processo Civil Execução De Títulos Extrajudiciais Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 33/stj Abuso De Direito

Case Brief

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Parties

RICARDO JEREMIAS JUSTINO

Exequente

A1MC PROJETOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Conflito De Competência Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento de execução fundada em título extrajudicial com cláusula de eleição de foro
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitante
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Xaxim - SC porque a declinação de competência praticada por aquele juízo foi de ofício em face de cláusula de eleição de foro, circunstância vedada pela Súmula 33/STJ; a incompetência relativa somente pode ser reconhecida mediante alegação da parte interessada, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE XAXIM - SC.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.